Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.266 de 12 de janeiro de 1996

Data de assinatura:

12 de Janeiro de 1996

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 8.844, DE 20/01/1994 (QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL DAS CONTRIBUIÇÕES E MULTAS DEVIDAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS).

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Janeiro de 1996 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 13/01/1996, P. 542 (ED. EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.305, DE 09/02/1996

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.229, DE 14/12/1995 (1.039 ORIG.).

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional