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Data de assinatura:
19 de Outubro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
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Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Outubro de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 127, DE 12/12/2024 – DOU DE 13/12/2024 , P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VALOR, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, Fundo Garantidor de Operações (FGO), LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRIAÇÃO, PATRIMÔNIO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, EXCLUSIVIDADE, COBERTURA, CONTRATAÇÃO, ÂMBITO , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), BENEFICIÁRIO , PREJUÍZO , INTERRUPÇÃO , FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, REGIÃO METROPOLITANA, SÃO PAULO (SP), MÊS, OUTUBRO, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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