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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 1996 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 E 8.911, DE 11 DE JULHO DE 1994, •PARA INSTITUIR OS DÉCIMOS INCORPORADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 1996 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 13/01/1996, P. 543 (ED. EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
OFC MARE 15 D.O. 28/11/95 P. 19416: CONTABILIZAÇÃO; DIFERENCAS RETROATIVAS DE QUINTOS...
OFC MARE 62, D.O. 4/12/95 P. 19968: ABONO PECUNIÁRIO
REEDITADA PELA MPV 1.307, DE 09/02/1996.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional