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Data de assinatura:
04 de Agosto de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 2003 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 06/08/2003, P. 4: REFERENDA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, DE 29/09/2003 - D.O. DE 30/09/2003, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 04/10/2003.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.762, DE 11/11/2003.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, ATENDIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
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