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Data de assinatura:
23 de Outubro de 2024 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 130, DE 12/12/2024 – DOU DE 13/12/2024 , P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 07/04/2025 , DOU DE 08/04/2025, P. 5: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 02/04/2025. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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