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Data de assinatura:
25 de Outubro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 131, DE 12/12/2024 – DOU DE 13/12/2024 , P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.REVOGADA PELA LEI 15.071, DE 23/12/2024.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EMPRESA, COMÉRCIO ELETRÔNICO, REMESSA POSTAL INTERNACIONAL, ÂMBITO, REGIME, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, INFORMAÇÕES, REGISTRO, DECLARAÇÃO, REMESSA, REPASSE, VALOR, TRIBUTOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTOS, PESSOA FÍSICA, UTILIZAÇÃO, USO PRÓPRIO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COMPETÊNCIA. -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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