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Data de assinatura:
13 de Novembro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Previdência Social (MPS) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 20/02/2025 – DOU DE 21/02/2025 , P.10: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 23/04/2025 – DOU DE 24/04/2025 , P.1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 22/04/2025. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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