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Data de assinatura:
22 de Novembro de 2024 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 28/02/2025 – DOU DE 05/03/2025 , P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA NA LEI 15.119, DE 07/04/2025.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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