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Data de assinatura:
28 de Novembro de 2024 -
Ementa:
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Pesca e Aquicultura (MPA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, AUXÍLIO, CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, TRABALHADOR PESCADOR ARTESANAL, BENEFICIÁRIO, SEGURO-DESEMPREGO, CADASTRO, MUNICÍPIOS, REGIÃO NORTE, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA, SECA, RECONHECIMENTO, EXECUTIVO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV), MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). -
Classificação de direito:
Direito Previdenciário -
Observação:
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