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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 13/03/2025 – DOU DE 14/03/2025 , P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 29/05/2025 – DOU DE 30/05/2025 , P.1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 21/05/2025.
REVOGADA PELA LEI Nº 15.143, DE 05/06/2025.
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Correlação:
DEC 12.309, DE 13/12/2024: REGULAMENTA ESTA MEDIDA PROVISÓRIA.
VIDE MPV 1.282, DE 23/12/2024.
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDOS, RECUPERAÇÃO, INFRAESTRUTURA, EVENTO, DESASTRE, CLIMA, APOIO, EMPREENDIMENTO, REDUÇÃO, DANOS, ADAPTAÇÃO, MUDANÇA CLIMÁTICA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), LIMITAÇÃO, COMPOSIÇÃO, PATRIMÔNIO, COTA, RESULTADO, DOAÇÃO, ACORDO, AJUSTE, MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF), DISTRITO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, COMITÊ GESTOR, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PLANO DE APLICAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, COMITÊ, PARTICIPANTE, AVALIAÇÃO, PROPOSTA, ESTATUTO, PUBLICIDADE, COMPETÊNCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, EMPRESA ESTATAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SETOR PÚBLICO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, ENTE FEDERADO, DESTINAÇÃO, INTEGRALIZAÇÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), CORRELAÇÃO, INUNDAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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