Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 128 de 09 de fevereiro de 1990

Data de assinatura:

09 de Fevereiro de 1990

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS COTAS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 159 DA CONSTITUICAO FEDERAL.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Fevereiro de 1990

Fonte:

D.O. 12/02/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REEDITADA PELA MPV 145, DE 13/03/1990; CONVERTIDA NA LEI 8.016 DE 08/04/1990 (PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional