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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Cultura (MINC); Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO; LEI FEDERAL; PRORROGAÇÃO; PRAZO; BENEFICIO FISCAL; DESENVOLVIMENTO; EXIBIÇÃO; PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA; SUSPENSÃO; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP); CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS); IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI); IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; IMPOSTO DE RENDA; ALTERAÇÃO; LEI FEDERAL; PRORROGAÇÃO; PRAZO; UTILIZAÇÃO; REGIME ESPECIAL; TRIBUTAÇÃO; BENEFICIO FISCAL; INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA; DEDUÇÃO; IMPOSTO DE RENDA -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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