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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 03/04/2025 – DOU DE 07/04/2025 , P.2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 10/06/2025 , DOU DE 12/06/2025, P. 4: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 02/06/2025.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ORÇAMENTO FEDERAL, 2024 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária ORÇAMENTO FISCAL - Crédito extraordinário - Ministério das Cidades - integralização - Cota - Fundo privado - recuperação - Infraestrutura - Reconhecimento - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Alagamento - Chuva - Inundação - Desastre ambiental - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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