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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 03/04/2025 – DOU DE 04/04/2025 , P.3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA NA LEI 15.147, DE 11/06/2025.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ORÇAMENTO FEDERAL, 2024 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária ORÇAMENTO FISCAL - Orçamento da Seguridade Social - Crédito extraordinário - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Ministério das Cidades - Operação oficial de crédito - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Regularização fundiária - Quilombolas - Terras quilombolas - Comunidade tradicional - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) - Reconhecimento - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Alagamento - Chuva - Inundação - Desastre ambiental - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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