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Data de assinatura:
18 de Janeiro de 1996 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 49 DA LEI 9.082, DE 25/07/1995, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1996. (LDO) -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Janeiro de 1996 -
Fonte:
D.O. 19/01/1996, P.842 -
Link:
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Referenda:
MF. MPO. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1326, DE 15/02/1996; 1366, DE 14/03/1996; 1408, DE 11/04/1996; 1454, DE 10/05/1996; 1502, DE 07/06/1996; 1502-6, DE 09/07/1996; 1502-7, DE 08/08/1996, 1502-8, DE 05/09/1996; 1502-9, DE 02/10/1996; REVOGADA PELA MPV 1.525, DE 30/10/1996.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional