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Data de assinatura:
16 de Janeiro de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 03/04/2025 – DOU DE 04/04/2025 , P.4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROVIDENCIA, GARANTIA, SIGILO, PROIBIÇÃO, AUMENTO, PREÇO, VALOR, ENCARGO, ADICIONAL, PAGAMENTO, PIX, INCLUSÃO, RELAÇÃO, PRATICA ABUSIVA, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AUSENCIA, INCIDENCIA, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), REGULAMENTAÇÃO -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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