Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.289 de 01 de fevereiro de 1996

Data de assinatura:

01 de Fevereiro de 1996

Ementa:

CONCEDE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Fevereiro de 1996

Fonte:

D.O. 02/02/1996

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MICT.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.328, DE 29/02/1996.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.251, DE 04/01/1996. ORIG.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional