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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2003 -
Ementa:
ABRE, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 2.300.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 2003 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 13/11/2003 - D.O.U. DE 14/11/2003, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 17/11/2003.
CONVERTIDA NA LEI 10.794, DE 02/12/2003.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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