-
Data de assinatura:
01 de Fevereiro de 1996 -
Ementa:
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BENS DE INFORMÁTICA ADQUIRIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Fevereiro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 02/02/1996, P.1707 -
Link:
-
Referenda:
MF. MICT. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.329, DE 29/02/1996; 1371, DE 28/03/1996; 1414, DE 25/04/1996; 1462, DE 23/05/1996; 1509, DE 20/06/1996; 1509-6, DE 19/07/1996; 1509-7, D E 16/08/1996; MPV 1509-8, DE 17/09/1996; 1509-9, DE
17/10/1996; 1509-10, DE 13/ 11/1996; CONVERTIDA NA LEI 9.359, DE 12/12/1996.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional