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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 2025 -
Ementa:
Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 23/04/2025 – DOU DE 24/04/2025 , P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 07/07/2025 , DOU DE 08/07/2025 , P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 27/06/2025. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Disponibilização, Conta bancária , Saque, CONTA VINCULADA DO FGTS - Trabalhador , Opção , Saque-aniversário , movimentação. -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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