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Data de assinatura:
06 de Março de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Março de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 30/04/2025 – DOU DE 05/05/2025 , P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA NA LEI Nº 15.164, DE 14/07/2025
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO SOCIAL , NATUREZA FINANCEIRA , VINCULAÇÃO , PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , CORRELAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , COMERCIALIZAÇÃO , PETRÓLEO , GÁS NATURAL , HIDROCARBONETO , ÁREA , PRÉ-SAL , OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , COMBATE , POBREZA , INCLUSÃO , REDUÇÃO , ADAPTAÇÃO , EFEITO , MUDANÇA CLIMÁTICA , CALAMIDADE PÚBLICA , INFRAESTRUTURA , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , CONSELHO DELIBERATIVO , COMPETÊNCIA, PROPOSIÇÃO , DESTINAÇÃO , PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA , LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PUBLICAÇÃO , PLANO ANUAL , APLICAÇÃO DE RECURSOS , RELATÓRIO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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