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Data de assinatura:
12 de Março de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Março de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 30/04/2025 – DOU DE 05/05/2025 , P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA PROVISÓRIA (MPV) , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO , CONCESSÃO , EMPREGADO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , TRABALHADOR RURAL , EMPREGADO DOMÉSTICO , DIRETOR , PORTADOR , DIREITOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , HIPÓTESE , RESCISÃO , CONTRATO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , OBRIGAÇÕES , EMPREGADOR , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AGENTE PÚBLICO , ACESSO , DADOS PESSOAIS , COMPARTILHAMENTO , CRIAÇÃO , COMITÊ GESTOR , COMPETÊNCIA , REQUISITOS , COMPOSIÇÃO , INCLUSÃO , RESPONSABILIDADE , PENALIDADE . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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