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Data de assinatura:
27 de Março de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas. Produção de efeitos -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2025 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Prorrogação de prazo : ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 26/05/2025 – DOU DE 27/05/2025 , P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA NA LEI Nº 15.167, DE 17/07/2025
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MILITAR - Forças Armadas, Vencimentos, Remuneração, Provento (remuneração), Soldo, Reajuste, Aumento, alteração. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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