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Data de assinatura:
11 de Abril de 2025 -
Ementa:
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 10/06/2025, DOU DE 12/06/2025, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.REVOGADA PELA LEI 15.191, DE 11/08/2025.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, OPÇÃO, DESCONTO, SIMPLIFICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, TABELA, ALIQUOTA PROGRESSIVA -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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