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Data de assinatura:
14 de Abril de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 10/06/2025, DOU DE 12/06/2025, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, PARTICIPANTE, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), TRANSFERENCIA, CESSÃO, ATIVO, UNIÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), EXECUÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, AVALIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, EMPRESA. Fundo de Equalização Federativa (FEF), Fundo Garantidor Federativo (FGF), COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, BANCO DO BRASIL, NECESSIDADE, ESTADOS, COMPROVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AREA, EDUCAÇÃO, INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO BASICO, HABITAÇÃO, ADAPTAÇÃO, MUDANÇA CLIMATICA, TRANSPORTE, SEGURANÇA PUBLICA, ESTATUTO, DEFINIÇÃO, VALOR, GARANTIA, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP). APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, ADESÃO, ESTADOS, CRIAÇÃO, CONTA-CORRENTE, FUNDOS PUBLICOS -
Classificação de direito:
DIreito Financeiro -
Observação:
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