Prorrogação
de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 23/06/2025, DOU DE 24/06/2025, P. 9: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 02/09/2025 , DOU DE 03/09/2025 , P. 2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 27/08/2025.