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• Data de assinatura:

  10 de Dezembro de 2001

• Ementa:

  CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO.

• Situação:

  Convertida

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Dezembro de 2001

• Fonte:

  D.O.U. DE 11/12/2001, P.1 -

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC/PR.

• Alteração:

  CONVERTIDA NA LEI 10.415, DE 21/03/2002.
  
  

• Correlação:

  Exposição de Motivos
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, SECRETARIO DE ESTADO.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

• Observação:

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