RETIFICAÇÃO: D.O. DE 22/07/2003, P. 1: REFERENDA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 13/11/2003 - D.O.U. DE 14/11/2003, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 17/11/2003
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA
LEI 10.820, DE 17/12/2003