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Data de assinatura:
11 de Julho de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. (Produção de efeitos) -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Julho de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 02/09/2025 , DOU DE 03/09/2025 , P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA NA LEI Nº 15.269, DE 24/11/2025
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITÉRIOS , LIMITAÇÃO , COBRANÇA , COTA ANUAL , ENCARGO, TARIFAS , DESTINAÇÃO , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESESTATIZAÇÃO , ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO (ELB) , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , SUBSCRIÇÃO , AÇÕES ORDINÁRIAS , CRITÉRIOS, PRAZO , OUTORGA , CONCESSÃO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELÉTRICA , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , CONCESSIONÁRIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - PRÉ-SAL PETRÓLEO S/A (PPSA) , COMPETÊNCIA , REPRESENTAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ÂMBITO , CONTRATO , OBJETIVO , ESCOAMENTO , TRANSPORTE , PROCESSAMENTO , TRATAMENTO , REFINAÇÃO , BENEFICIAMENTO , PETRÓLEO , GÁS NATURAL , HIDROCARBONETO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) , COMPETÊNCIA , FIXAÇÃO , CRITÉRIOS , ACESSO , SISTEMA , ESCOAMENTO , PROCESSAMENTO , TRANSPORTE , GÁS NATURAL , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL – PRÉ-SAL PETRÓLEO S/A (PPSA) , TRANSFERÊNCIA , POSSE, PROPRIEDADE, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DERIVADOS , AGENTE , COMERCIALIZAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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