Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.305 de 09 de fevereiro de 1996

Data de assinatura:

09 de Fevereiro de 1996

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 8.844, DE 20/01/1994, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL DOS CONTRIBUINTES E MULTAS DEVIDAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Fevereiro de 1996

Fonte:

D.O. 12/02/1996, P.2314

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.345, DE 12/03/1996.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.266, DE 12/01/1996. (ORIG. 1.039)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional