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Data de assinatura:
14 de Julho de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 02/09/2025 , DOU DE 03/09/2025 , P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA NA LEI 15.271, DE 26/11/2025
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ISENÇÃO , COBRANÇA , TAXA , SERVIÇO , METROLOGIA , INSPEÇÃO , TAXÍMETRO , PRAZO DETERMINADO , COMPETÊNCIA , ACOMPANHAMENTO , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , TAXÍMETRO , CORRELAÇÃO , NÚMERO , HABITANTE , MUNICÍPIOS . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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