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Data de assinatura:
18 de Julho de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Julho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 09/09/2025 , DOU DE 10/09/2025 , P. 8: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 01/12/2025 , DOU DE 02/12/2025, P. 4: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 17/11/2025. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSELHO NACIONAL , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , CRITÉRIOS , ANÁLISE , APROVAÇÃO , PROJETO , OBRIGAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ENERGIA ELÉTRICA , FONTE , ENERGIA RENOVÁVEL , RESSALVA , APLICAÇÃO , REDUÇÃO , ALÍQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP) , AQUISIÇÃO , SERVIÇO , EMPRESA , INDUSTRIALIZAÇÃO , REQUISITOS . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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