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Data de assinatura:
08 de Agosto de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 02/10/2025 , DOU DE 03/10/2025 , P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA NA LEI 15.300, DE 22/12/2025
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , LICENCIAMENTO AMBIENTAL , REQUISITOS , LOCALIZAÇÃO , INSTALAÇÃO , OPERAÇÃO , ATIVIDADE , EMPREENDIMENTO , ESTRATÉGIA , UTILIZAÇÃO , RECURSOS AMBIENTAIS , DETERIORAÇÃO , MEIO AMBIENTE , PROCEDIMENTO , ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) , RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) , PRAZO , ANÁLISE , PROCESSO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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