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Data de assinatura:
13 de Agosto de 2025 -
Ementa:
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Agosto de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 02/10/2025 , DOU DE 03/10/2025 , P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 12/12/2025 , DOU DE 16/12/2025, P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 10/12/2025. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PLANO BRASIL SOBERANO, COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DAS RELAÇÕES COMERCIAIS COM OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, CRIAÇÃO, EMPRESA EXPORTADORA, AUXÍLIO FINANCEIRO, COMÉRCIO EXTERIOR, SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO (SCE), FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO (FGE) , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO NA MODALIDADE DE GARANTIA (PEAC-FGI SOLIDÁRIO), FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (FGO), FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS (FGI), PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE), TRIBUTO , IMPOSTO ,TRIBUTO FEDERAL, PRORROGAÇÃO , SUSPENSÃO PROVISÓRIA , ADIAMENTO , PAGAMENTO , PRAZO, DRAWBACK , AQUISIÇÃO , COMPRA , ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , ALIMENTO , DISPENSA DE LICITAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PRODUTOR , EXPORTADOR , PESSOA JURÍDICA , PESSOA FÍSICA , TARIFAÇÃO , TARIFA , CRÉDITO TRIBUTÁRIO , RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO , LINHA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO , GARANTIA , MINISTÉRIO DA FAZENDA , CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS , GERENCIAMENTO DE RISCO, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , SUPERINTENDÊNCIA, DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) ,ESTADO (ENTE FEDERADO) - DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, IMPACTO ECONÔMICO , IMPACTO FINANCEIRO , IMPACTO SOCIAL, DESASTRE , CALAMIDADE PÚBLICA , ATENUAÇÃO, UNIÃO , CRÉDITO , COBRANÇA JUDICIAL , ATO EXTRAJUDICIAL , PAÍS ESTRANGEIRO , GARANTIA , SUB-ROGAÇÃO, SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO (SCE). -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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