-
Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBER A REPRESSAO DE INFRAÇÕES ATENTATÓRIAS CONTRA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 1990 -
Fonte:
D.O. DE 14/02/1990 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional