Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.313 de 09 de fevereiro de 1996

Data de assinatura:

09 de Fevereiro de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS A QUE SE REFERE O PAR.1º DO ART. 22 DA LEI 8.212, DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Fevereiro de 1996

Fonte:

D.O. 12/02/1996, P.1322

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.353, DE 12/03/1996.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.274, DE 12/01/1996 . (ORIG. 517)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional