-
Data de assinatura:
05 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 23/10/2025 , DOU DE 24/10/2025 , P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.MPV 1.328, DE 16/12/2025: ALTERA ART. 2º.Vigência Encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 26/02/2026 , DOU DE 27/02/2026 , P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 12/02/2026. -
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO , SUPERÁVIT , FINANÇAS PÚBLICAS , SUPERVISÃO , MINISTÉRIO DA FAZENDA , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , DISPONIBILIDADE , LINHA DE CRÉDITO , CRÉDITO RURAL , OBJETIVO , LIQUIDAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , DÍVIDA , PRODUTOR RURAL , PREJUÍZO , SAFRA , EVENTO , CLIMA . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
---