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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Produção de efeitos
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Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Minas e Energia (MME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 04/11/2025, DOU DE 05/11/2025 , P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , PLATAFORMA , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , SOFTWARE , INSTALAÇÃO , INFRAESTRUTURA , REQUISITOS , BENEFICIÁRIO , ATIVIDADE , DESENVOLVIMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ISENÇÃO , INCIDÊNCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , INCIDÊNCIA , VENDA , MERCADO , IMPORTAÇÃO , COMPONENTE , ELETRÔNICA , PRODUTO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , DESTINAÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO , PESSOA JURÍDICA , HABILITAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente , VALOR , MULTA , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO , NORMAS , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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