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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 04/11/2025, DOU DE 05/11/2025 , P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VIGÊNCIA , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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