Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 132 de 14 de fevereiro de 1990

Data de assinatura:

14 de Fevereiro de 1990

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 7.944, DE 1989.

Situação:

Originária convertida

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Fevereiro de 1990

Fonte:

D.O. DE 15/02/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 8.003, DE 14/03/1990 (SANCIONADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional