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Data de assinatura:
20 de Outubro de 2003 -
Ementa:
CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 2003 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/12/2003 - D.O.U. DE 18/12/2003, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20/12/2003.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.836, DE 09/01/2004.
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Correlação:
Exposição de Motivos
DSN DE 20/10/2003: INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR PLANO PARA INTEGRAÇÃO DAS BASES DE DADOS E SISTEMAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, BOLSA FAMÍLIA, OBJETIVO, UNIFICAÇÃO, GESTÃO, PROGRAMA, BOLSA DE ESTUDO, RENDA MÍNIMA, AUXÍLIO, GÁS. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, (CEF), EXECUÇÃO, PROGRAMA, BOLSA FAMÍLIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
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