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Data de assinatura:
04 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 06/02/2026, DOU DE 09/02/2026, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA NA LEI 15.399, DE 04/05/2026.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , CONCESSÃO , BENEFÍCIO , SEGURO-DESEMPREGO , SEGURO DEFESO , PESCADOR ARTESANAL , COMPETÊNCIA , MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO , RECEBIMENTO , PROCESSAMENTO , REQUERIMENTO , HABILITAÇÃO , BENEFICIÁRIO , LIMITAÇÃO , DESPESA ORÇAMENTÁRIA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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