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Data de assinatura:
24 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 26/02/2026, DOU DE 27/02/2026, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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