Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.326 de 15 de fevereiro de 1996

Data de assinatura:

15 de Fevereiro de 1996

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DO PAR. 4º DO ART. 49 DA LEI 9.082, DE 25/07/1995, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1996.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Fevereiro de 1996

Fonte:

D.O. 16/02/1996

Link:

Texto integral

Referenda:

MPO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.366, DE 14/03/1996

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.287, DE 18/01/1996 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional