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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 26/02/2026, DOU DE 27/02/2026, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA NA LEI 15.395, DE 27/04/2026
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REMUNERAÇÃO - Reajuste salarial - Militar - Polícia Militar - Bombeiro Militar - Auxílio-moradia - Segurança pública - Distrito Federal (Brasil) - Território Federal de Roraima - Território Federal do Amapá - Território Federal de Rondônia - Roraima - Amapá - Rondônia -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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