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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Transportes (MT) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, EXAME DE HABILITAÇÃO, EXAME, APTIDÃO FÍSICA, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, CANDIDATO, REQUISITOS, EMISSÃO, PRAZO, VALIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RENOVAÇÃO, VALOR, PREÇO PÚBLICO, COMPETÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), HIPÓTESE, DISPENSA, CONDUTOR, CADASTRO POSITIVO. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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