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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DISPONIBILIDADE , LINHA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO , PESSOA FÍSICA , PESSOA JURÍDICA , DIREITO PRIVADO , AQUISIÇÃO , CAMINHÃO , RENOVAÇÃO , FROTA , GESTOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF) , AGENTE FINANCEIRO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISÓRIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , DÍVIDA , PRODUTOR RURAL , PREJUÍZO , SAFRA , EVENTO , CLIMA , CONTRATAÇÃO , PERÍODO , INCLUSÃO , RENEGOCIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , LINHA DE CRÉDITO , Crédito Rural , Cédula de Produto Rural (CPR) . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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