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Data de assinatura:
07 de Março de 1996 -
Ementa:
ACRESCENTA PAR. 5º AO ART. 4 DA LEI 8.884, DE 11/06/1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENCAO E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Março de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 08/03/1996 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1373, DE 03/04/1996; 1417, DE 02/05/1996; 1465, DE 30/05/1996; 1465-4, DE 28/06/1996; 1465-5, DE 26/07/1996; 1465-6, DE 27/08/1996; 1465-7, DE 26/09/1996; 1465-8, DE 24/10/1996; 1465-9, DE
22/11/1996; 1465-10, DE 19/12/1996; 1465-11, DE 17/01/1997; 1465-12, 14/02/1997; 1465-13, 14/03/1997; 1465-14, DE 15/04/1997; 1465-15, DE 15/05/1997; 1465-16, DE 12/06/1997; CONVERTIDA NA LEI 9.470, DE 10/07/1997.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional