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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 30/03/2026, DOU DE 31/03/2026, P. 32: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
MPV 1.355, DE 04/05/2026: ALTERA ARTS. 2º, 3º.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 08/06/2026 , DOU DE 09/06/2026 , P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 01/06/2026.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , SAQUE , VALORES , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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