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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 2026 -
Ementa:
Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 2026 -
Link:
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Referenda:
Esporte (MESP); Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 30/03/2026, DOU DE 31/03/2026, P. 32: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO , PROVIDÊNCIA , PROTEÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , DIREITOS , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , MARKETING , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , ESPORTE FEMININO , FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) , DEFINIÇÃO , EXPLORAÇÃO , COMÉRCIO , EVENTO , FORNECIMENTO , BENS , LICENCIADO , ANOTAÇÃO , MARCA , SÍMBOLO , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , PROCEDIMENTO , REGIME ESPECIAL , HIPÓTESE , ÁREAS , RESTRIÇÃO , ACESSO , SEGURANÇA , LOGÍSTICA , CAPTAÇÃO , RADIODIFUSÃO , EXCLUSIVIDADE , PUBLICIDADE, PATROCÍNIO , PREVISÃO , SANÇÃO , INDENIZAÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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